AREsp 2873371 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque (i) parte das matérias invocadas não foram debatidas nas instâncias ordinárias, havendo ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF por analogia); (ii) alterar as conclusões do acórdão quanto à legitimidade passiva de MUNDOCAR e à comprovação do fato constitutivo do direito exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e (iii) não foram cumpridos os requisitos legais para demonstrar dissídio jurisprudencial (art. 1.029, §1º CPC e art. 255 RISTJ), tornando o recurso inadmissível.

Parties
Agravante: MUNDOCAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Agravada: MARIA RODRIGUES SOARES KOENIG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Prequestionamento (súmula 282/stf), Reexame Do Acervo Fático Probatório (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial, Fato Constitutivo Do Direito E Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade Por Falha Formal (arts. 1.029, §1º NCPC E Art.255 Ristj)
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Legitimidade Passiva Prequestionamento (súmula 282/stf) Reexame Do Acervo Fático Probatório (súmula 7/stj) Dissídio Jurisprudencial Fato Constitutivo Do Direito E Ônus Da Prova +2 more

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Parties

MUNDOCAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

MARIA RODRIGUES SOARES KOENIG

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento da matéria federal (aplicação por analogia da Súmula 282/STF)
  2. 2 Necessidade de reexame de provas para alterar reconhecimento de legitimidade passiva (óbice da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Inadequação da demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, CPC e do art. 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque (i) parte das matérias invocadas não foram debatidas nas instâncias ordinárias, havendo ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF por analogia); (ii) alterar as conclusões do acórdão quanto à legitimidade passiva de MUNDOCAR e à comprovação do fato constitutivo do direito exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e (iii) não foram cumpridos os requisitos legais para demonstrar dissídio jurisprudencial (art. 1.029, §1º CPC e art. 255 RISTJ), tornando o recurso inadmissível.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de MUNDOCAR, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.