AREsp 2729926 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido aplicou corretamente a teoria da asserção para verificar legitimidade passiva (incidência da Súmula 83/STJ), parte das alegações exigiriam reexame do contexto fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), e a matéria sobre litisconsórcio não foi prequestionada no Tribunal de origem (Súmulas 211/STJ e 282/STF), impedindo o conhecimento da pretensão recursal.

Parties
Agravante: ATLANTA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO; Ré: NOBEL SECURITIZADORA S/A; Corré: ONCOFARMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Quarta Turma Após Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Teoria Da Asserção, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Litisconsórcio, Ato Ilícito, Protesto Indevido, Dano Moral
Processo Civil Direito Civil Legitimidade Passiva Teoria Da Asserção Prequestionamento Reexame De Provas (súmula 7/stj) Litisconsórcio Ato Ilícito +2 more

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Parties

ATLANTA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO

Agravante

NOBEL SECURITIZADORA S/A

Ré

ONCOFARMA

Corré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Quarta Turma Após Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva ad causam
  2. 2 aplicação da teoria da asserção para aferição das condições da ação
  3. 3 ausência de prequestionamento sobre litisconsórcio

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido aplicou corretamente a teoria da asserção para verificar legitimidade passiva (incidência da Súmula 83/STJ), parte das alegações exigiriam reexame do contexto fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), e a matéria sobre litisconsórcio não foi prequestionada no Tribunal de origem (Súmulas 211/STJ e 282/STF), impedindo o conhecimento da pretensão recursal.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial e o acórdão do Tribunal de origem