AREsp 2760297 - DECISAO

AREsp 2760297 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido estava em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal: a Caixa Econômica Federal, atuando como mero agente financeiro, não possui legitimidade passiva por vícios de construção (Súmula 83/STJ), e as alegadas questões exigiriam reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). A arguição de omissão quanto a decisão anterior não poderia ser resolvida por meio do recurso especial quando decorre de eventual descumprimento de determinação desta Corte, cabendo outros meios processuais adequados.

Parties
Agravantes/recorrentes: Recorrentes; Recorrida: Caixa Econômica Federal; Terceira Interessada/seguradora: Caixa Seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial; Agravo Interno Julgado
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Responsabilidade Civil Por Vícios De Construção, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Embargos De Declaração, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Direito Bancário/financeiro Seguros Legitimidade Passiva Responsabilidade Civil Por Vícios De Construção +4 more

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Parties

Recorrentes

Agravantes/recorrentes

Caixa Econômica Federal

Recorrida

Caixa Seguradora

Terceira Interessada/seguradora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial; Agravo Interno Julgado

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência de súmulas do STJ (83, 7, 5)
  2. 2 legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal quando atua como mero agente financeiro
  3. 3 aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação com a CEF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido estava em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal: a Caixa Econômica Federal, atuando como mero agente financeiro, não possui legitimidade passiva por vícios de construção (Súmula 83/STJ), e as alegadas questões exigiriam reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). A arguição de omissão quanto a decisão anterior não poderia ser resolvida por meio do recurso especial quando decorre de eventual descumprimento de determinação desta Corte, cabendo outros meios processuais adequados.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.