REsp 2194281 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão monocrática porque a modificação do entendimento exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e porque a jurisprudência do STJ afasta a responsabilidade da CEF quando esta atua como mero agente financeiro.

Parties
Agravante/recorrente: CIRILANIO DO NASCIMENTO BRITO; Agravada/recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Interno) / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial teve provimento negado.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Responsabilidade Civil, Agente Financeiro, Atraso Na Entrega De Imóvel, Programa Minha Casa Minha Vida, Aplicação De Súmulas Do STJ
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/habitacional Legitimidade Passiva Responsabilidade Civil Agente Financeiro Atraso Na Entrega De Imóvel +2 more

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Parties

CIRILANIO DO NASCIMENTO BRITO

Agravante/recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Interno) / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a Caixa Econômica Federal possui legitimidade passiva e responsabilidade solidária por atraso na entrega de imóvel
  2. 2 Se a Caixa atuou como mero agente financeiro ou como agente executor/operador de políticas habitacionais
  3. 3 Se é possível, em recurso especial, reexaminar cláusulas contratuais e prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão monocrática porque a modificação do entendimento exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e porque a jurisprudência do STJ afasta a responsabilidade da CEF quando esta atua como mero agente financeiro.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial teve provimento negado.

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Negar provimento ao recurso especial e manter a decisão monocrática