AREsp 2750763 - DECISAO

AREsp 2750763 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pela CDHU e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ilegitimidade passiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório e do contrato para afastar a responsabilidade solidária reconhecida pelo tribunal de origem ao aplicar o regime do Código de Defesa do Consumidor, procedimento vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; foram ainda majorados os honorários recursais para 20% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Reexame De Prova Vedado (súmulas 5 E 7/stj), Honorários Recursais
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Legitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Reexame De Prova Vedado (súmulas 5 E 7/stj) Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da CDHU para figurar no polo passivo
  2. 2 aplicação do regime do Código de Defesa do Consumidor aos vícios de construção
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais nesta Corte

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pela CDHU e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ilegitimidade passiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório e do contrato para afastar a responsabilidade solidária reconhecida pelo tribunal de origem ao aplicar o regime do Código de Defesa do Consumidor, procedimento vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; foram ainda majorados os honorários recursais para 20% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo interposto pela parte agravante
  • Não conheço do recurso especial