AREsp 2866211 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão monocrática, concluiu-se que a CONSTRUTORA TOURAÇO integrou a cadeia de consumo como vendedora em substituição à Andares, devendo responder solidariamente; o tribunal a quo reconheceu dano moral em razão do atraso excessivo (quatro anos) e da negativa de restituição, constituindo situação excepcional que extrapola mero dissabor e cuja revisão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento. Foi majorado em 2% o valor dos honorários advocatícios, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CONSTRUTORA TOURAÇO LTDA.; Parte Contrária: Andares Construtora e Empreendimentos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão Sobre Agravo Interno E Recurso Especial
Outcome
Agravo interno conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Dano Moral, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Legitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Dano Moral Súmula 83 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA TOURAÇO LTDA.

Recorrente

Andares Construtora e Empreendimentos Ltda.

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão Sobre Agravo Interno E Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor e legitimidade passiva da CONSTRUTORA TOURAÇO
  2. 2 Responsabilidade solidária entre integrantes da cadeia de consumo na compra e venda de imóvel
  3. 3 Possibilidade de indenização por dano moral em razão de atraso na entrega de imóvel e necessidade de situação excepcional

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, concluiu-se que a CONSTRUTORA TOURAÇO integrou a cadeia de consumo como vendedora em substituição à Andares, devendo responder solidariamente; o tribunal a quo reconheceu dano moral em razão do atraso excessivo (quatro anos) e da negativa de restituição, constituindo situação excepcional que extrapola mero dissabor e cuja revisão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento. Foi majorado em 2% o valor dos honorários advocatícios, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática agravada
  • Conhecer do agravo interno e conhecer em parte do recurso especial