AREsp 2702739 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os argumentos da agravante não infirmaram os fundamentos da decisão agravada: a análise da legitimidade passiva foi corretamente feita segundo a teoria da asserção (incidência da Súmula 83/STJ) e a alteração da conclusão sobre responsabilidade solidária exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que mantêm-se as decisões das instâncias ordinárias.

Parties
Agravante (parte Insurgente; Terceira Requerida No Feito Originário): LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A; Recorrido (autor/apelado): JAIME GOULART DE ANDRADE; Primeira Requerida (empreiteira): Construmar Construtora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (ação Condenatória/ação De Cobrança) / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão Final: Agravo Interno Apreciado E Decidido Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Teoria Da Asserção, Responsabilidade Solidária, Ônus Da Prova, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83)
Processo Civil Direito Civil Direito Empresarial Legitimidade Passiva Teoria Da Asserção Responsabilidade Solidária Ônus Da Prova Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83)

Case Brief

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Parties

LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A

Agravante (parte Insurgente; Terceira Requerida No Feito Originário)

JAIME GOULART DE ANDRADE

Recorrido (autor/apelado)

Construmar Construtora

Primeira Requerida (empreiteira)

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (ação Condenatória/ação De Cobrança) / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão Final: Agravo Interno Apreciado E Decidido Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83 do STJ quanto à alegação de ilegitimidade passiva
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 reconhecimento da responsabilidade solidária com base em provas testemunhais e documentais (art. 265 do CC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os argumentos da agravante não infirmaram os fundamentos da decisão agravada: a análise da legitimidade passiva foi corretamente feita segundo a teoria da asserção (incidência da Súmula 83/STJ) e a alteração da conclusão sobre responsabilidade solidária exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que mantêm-se as decisões das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial e, por conseguinte, manter o acórdão de origem que reconheceu a responsabilidade solidária