RMS 72149 - DECISAO

RMS 72149 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque as autoridades indicadas como coatoras eram ilegítimas para figurar no polo passivo; a emissão da certidão de regularidade fiscal é atribuição da Gerência de Débitos Fiscais conforme o regimento interno estadual (Decreto n.º 44.753/2021), e a aplicação da teoria da encampação seria inadequada pois implicaria alteração de competência e afronta à prerrogativa de foro, justificando a extinção do feito sem resolução de mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC; por consequência, foram revogadas a decisão que deferiu tutela antecipada e a que aplicou multa diária.

Parties
Impetrante/recorrente: AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A; Impetrado: Exm.º Sr. Secretário de Estado de Fazenda do Amazonas; Impetrado: Exm.º Sr. Procurador-Geral do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Teoria Da Encampação, Competência Para Emissão De Certidão De Regularidade Fiscal, Certidão Positiva Com Efeitos De Negativa, Prerrogativa De Foro, Extinção Sem Resolução De Mérito
Processo Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Direito Administrativo Legitimidade Passiva Teoria Da Encampação Competência Para Emissão De Certidão De Regularidade Fiscal Certidão Positiva Com Efeitos De Negativa +2 more

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Parties

AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Impetrante/recorrente

Exm.º Sr. Secretário de Estado de Fazenda do Amazonas

Impetrado

Exm.º Sr. Procurador-Geral do Estado do Amazonas

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva das autoridades indicadas como coatoras
  2. 2 aplicabilidade da teoria da encampação ao caso concreto
  3. 3 competência para emissão da Certidão de Regularidade Fiscal (Certidão Positiva com Efeitos de Negativa)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque as autoridades indicadas como coatoras eram ilegítimas para figurar no polo passivo; a emissão da certidão de regularidade fiscal é atribuição da Gerência de Débitos Fiscais conforme o regimento interno estadual (Decreto n.º 44.753/2021), e a aplicação da teoria da encampação seria inadequada pois implicaria alteração de competência e afronta à prerrogativa de foro, justificando a extinção do feito sem resolução de mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC; por consequência, foram revogadas a decisão que deferiu tutela antecipada e a que aplicou multa diária.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Manter a extinção do mandado de segurança sem resolução de mérito nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC
  • Negar provimento ao recurso ordinário interposto pela Amazonas Distribuidora de Energia S/A