REsp 2223382 - DECISAO

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Não conhecer dos recursos especiais em razão de vícios de admissibilidade: matérias decididas pelo Tribunal de origem com fundamento eminentemente constitucional (incabível exame em recurso especial), ausência de prequestionamento de dispositivos de direito federal apontados e arguições genéricas que não demonstram,...

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Parties
Recorrente (recurso Especial): ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrente (recurso Especial): MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS; Agravante (agravo Nos Próprios Autos): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial E Agravo / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço dos Recursos Especiais
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Tutela De Urgência, Astreintes, Prequestionamento, Súmulas Vinculantes/enzonantes, Responsabilidade Solidária Dos Entes Públicos, Requisitos De Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Ambiental Legitimidade Passiva Tutela De Urgência Astreintes Prequestionamento +3 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente (recurso Especial)

MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS

Recorrente (recurso Especial)

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante (agravo Nos Próprios Autos)

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Estado para imposição de obrigações de recuperação e redução de riscos de desastres
  2. 2 possibilidade de imposição de multa pessoal às autoridades públicas (astreintes)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial quando o acórdão recorrido tem fundamentação eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

Não conhecer dos recursos especiais em razão de vícios de admissibilidade: matérias decididas pelo Tribunal de origem com fundamento eminentemente constitucional (incabível exame em recurso especial), ausência de prequestionamento de dispositivos de direito federal apontados e arguições genéricas que não demonstram, com precisão, a violação alegada, atraindo aplicação, por analogia, das Súmulas 211, 283 e 284 que impedem o conhecimento da via extraordinária/especial.

Court Disposition

Não conheço dos Recursos Especiais

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Publique-se e intimem-se