AREsp 2320404 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)

Legal Issues

1. 1 Se os serviços sociais autônomos (SESI e SENAI) possuem interesse jurídico suficiente para figurar no polo passivo ou intervir no feito como assistentes litisconsorciais ou assistentes simples
2. 2 Se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando o agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
3. 3 Se o recurso especial é via adequada para impugnar alegada violação de dispositivos constitucionais ou análise de instrução normativa

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente e a contento todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a incidência dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ; subsidiariamente, reafirmou-se o entendimento consolidado do STJ de que os serviços sociais autônomos possuem apenas interesse econômico reflexo, não jurídico, para figurar no polo passivo em demandas sobre relação jurídico-tributária, e que certas matérias (constitucionais ou de instrução normativa) não são adequadamente examinadas por recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial (agravo não conhecido)

Orders

• Com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
• Publique-se.