AREsp 2876214 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 19/12/2024. Concluso ao gabinete em: 11/4/2025. Ação: ação civil pública proposta pela Associação Nacional dos Consumidores de Crédito - ANDEC, contra o HSBC Bank Brasil S/A (KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO), alegando abusividade na cobrança de tarifas e encargos nos contratos de financiamento de veículos, buscando a abstenção dessas cobranças, a nulidade das cláusulas contratuais e a repetição dobrada dos valores cobrados indevidamente. Sentença: declarou nula a cobrança dos encargos denominados "promotora de venda", "taxa de gravame eletrônico" e "taxa de serviços de terceiros", determinando que o réu se abstivesse de efetuar tais cobranças em contratos vigentes e futuros, sob pena de multa de R$ 10.000,00 por contrato, e condenou o réu na repetição simples dos valores indevidamente pagos. Acórdão: deu parcial provimento aos recursos, rejeitando as preliminares e a prejudicial de mérito, nos termos da seguinte ementa: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO DO CONSUMIDOR - ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO REJEITADA - LEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE REQUERIDA - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO AFASTADA - TAXA DE RESSARCIMENTO DE DESPESA DE PROMOTORA DE VENDA E TAXA DE SERVIÇO DE TERCEIROS - ILEGALIDADE DA COBRANÇA DOS ENCARGOS SEM ESPECIFICAÇÃO SOBRE OS SERVIÇOS A ELES RELACIONADOS - TARIFA DE GRAVAME ELETRÔNICO - ILEGALIDADE DAS COBRANÇAS REALIZADAS APÓS 25/02/2011 - ENTENDIMENTO FIRMADO NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - REPETIÇÃO EM DOBRO PARA COBRANÇAS REALIZADAS APÓS O DIA 30/03/2021 - MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - EXTENSÃO TERRITORIAL DOS EFEITOS DA SENTENÇA. - Nos termos do Tema 1.075/STF, os efeitos da sentença proferida em ação civil pública não estão vinculados aos limites territoriais da jurisdição do órgão prolator, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, de modo que terá validade em todo o território nacional. - O fato de o banco requerido ter deixado de realizar cobrança de determinada taxa após o ajuizamento da ação civil pública, não tem o condão de fazer com haja a perda do objeto da demanda, considerando que a lide se estende a contratos firmados antes da abstenção mencionada pelo banco. - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça adota a teoria da asserção para aferição da presença das condições da ação, bastando, para tanto, a narrativa formulada na inicial, sem necessidade de incursão no mérito da demanda ou qualquer atividade instrutória. - A Corte Especial do STJ reiterou o entendimento no sentido de que "a ação civil pública, promovida por associação de consumidores, na defesa dos interesses individuais homogêneos dos seus prescreve em cinco anos" (STJ, EREsp 1.321.501/SE, Rei. Ministro RAÚL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, DJe de 25/10/2019). - Nos termos do entendimento da Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.578.553/SP (Tema Repetitivo 958), deve ser reconhecida a ilegalidade da cobrança das tarifas genericamente intituladas no contrato como "ressarcimento de despesas de promotora de venda" e "ressarcimento de serviços de terceiros", quando inexistir especificação sobre os serviços relacionados às tarifas. - Quanto à cobrança da tarifa de inserção de gravame eletrônico prevista no contrato firmado entre partes, a Segunda Seção do STJ, no julgamento do 1.639.259/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema Repetitivo 972), firmou o entendimento de que a sua cobrança é permitida apenas em contratos celebrados antes de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, ressalvada a possibilidade de controle judicial da possível onerosidade excessiva, no caso concreto. - A respeito da repetição dos valores indevidamente cobrados pela instituição financeira, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp 676.608/RS, pacificando a matéria no âmbito da Corte, fixou a tese no sentido de que "a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa fé objetiva". A tese fixada sofreu modulação de efeitos, aplicando-se apenas às cobranças indevidas efetivadas após a publicação do acórdão, isto é, após 30/03/2021. - Quando os honorários fixados não atendem aos critérios da Lei Processual, a sua majoração é medida que se impõe. (e-STJ fls. 2664-2665) Embargos de Declaração: opostos pelo agravante, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 489, II, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC, por não ter suprido vícios de fundamentação, além de violação ao art. 81, III, do CDC; art. 485, VI do CPC; e arts. 884 e 594 do CC, argumentando que o acórdão recorrido não sanou as omissões apontadas nos embargos de declaração e que os valores recebidos referem-se à prestação de serviços por terceiros. Parecer do MPF: da lavra da I. Subprocuradora-Geral Maria Soares Camelo Cordioli, opina pelo desprovimento do agravo em recurso especial, afirmando que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ e que sua revisão esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação do art. 1.022 do CPC É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: REsp n. 2.095.460/SP, Terceira Turma, DJe de 15/2/2024 e AgInt no AREsp n. 2.325.175/SP, Quarta Turma, DJe de 21/12/2023. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente, acerca da natureza dos direitos discutidos nos autos; sobre a alegada ilegitimidade passiva; e, sobre a ilegalidade das cobranças de encargos de terceiros, de maneira que os embargos de declaração opostos pela parte agravante, de fato, não comportavam acolhimento. Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC, incidindo, quanto ao ponto a Súmula 568/STJ. - Da violação do art. 489 do CPC Do exame do acórdão recorrido, constata-se que as questões de mérito foram devidamente analisadas e discutidas, de modo que a prestação jurisdicional foi esgotada. É importante salientar que a ausência de manifestação a respeito de determinado ponto não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte. Logo, não há contrariedade ao art. 489 do CPC, pois o Tribunal de origem decidiu de modo claro e fundamentado. No mesmo sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 1547208/SP, TERCEIRA TURMA, DJe 19/12/2019 e AgInt no AREsp 1480314/RJ, QUARTA TURMA, DJe 19/12/2019. - Da legitmidade passiva do Banco (Súmula 568/STJ) A respeito da legitimidade do Banco agravante, "a jurisprudência do STJ acolhe a teoria da asserção, segundo a qual a presença das condições da ação deve ser aferida a partir das afirmações deduzidas na petição inicial, dispensando-se qualquer atividade instrutória" (AgRg no AREsp 618.223/RO, Terceira Turma, DJe de 9/10/2015). A legitimidade passiva ou ativa é conferida aos titulares da relação jurídica material hipotética ou afirmada. Ainda neste sentido: AgInt no AREsp 966.393/RJ, Terceira Turma, DJe de 14/2/2017; AgInt no AREsp 655.388/RO, Quarta Turma, DJe de 7/12/2016; REsp 1.605.470/RJ, Terceira Turma, DJe de 1/12/2016; REsp 1.314.946/SP, Quarta Turma, DJe de 9/9/2016. Assim, o TJ/MG, ao reconhecer a aplicação da teoria da asserção para análise da legitimidade do agravante,alinhou-se ao entendimento do STJ. Outrossim, o TJ/MG ainda consignou que "é o banco quem assina o contrato e realiza a cobrança dos encargos discutidos nos presentes autos. Pontua-se ainda que a instituição financeira não demonstra o repasse de tais encargos a terceiros" (e-STJ fl. 2674). Assim, alterar a conclusão alcançada por aquele Tribunal demandaria reexame fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. - Do reexame de fatos e provas Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à alegada violação dos arts. 81, III, do CDC; art. 485, VI do CPC; e arts. 884 e 594 do CC, a adequação da via eleita e a legalidade ou não dos encargos cobrados pelo agravante por serviços de terceiros, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇAS DE ENCARGOS POR SERVIÇOS DE TERCEIROS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. TEORIA DA ASSERÇÃO. SÚMULA 568/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação civil pública. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 4. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. 5. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 6. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, não provido.