AREsp 1982086 - ACORDAO

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O acórdão recorrido possui fundamentação concreta e suficiente, não havendo omissão ou afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; todavia, o Tribunal de origem não examinou a questão da legitimidade passiva sob o enfoque do art. 166 do CTN tal como suscitada no recurso especial, havendo, portanto, ausência do...

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Parties
Agravante: Vibra Energia S/A; Apelada: Expresso Miracema Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual 21/08/2025 a 27/08/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Art. 166 Do CTN, Prequestionamento, Súmula N. 211 Do STJ, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Legitimidade Passiva Art. 166 Do CTN Prequestionamento Súmula N. 211 Do STJ Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

Vibra Energia S/A

Agravante

Expresso Miracema Ltda.

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual 21/08/2025 a 27/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva à luz do art. 166 do CTN
  2. 2 prequestionamento e aplicação da Súmula n. 211 do STJ
  3. 3 eventual violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quanto à fundamentação das decisões judiciais

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido possui fundamentação concreta e suficiente, não havendo omissão ou afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; todavia, o Tribunal de origem não examinou a questão da legitimidade passiva sob o enfoque do art. 166 do CTN tal como suscitada no recurso especial, havendo, portanto, ausência do necessário prequestionamento nos termos da Súmula n. 211 do STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.