AREsp 2865748 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão que inadmitiu o recurso especial porque a jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade passiva e a responsabilidade solidária entre cooperativas do Sistema Unimed com base na teoria da aparência e na integração sob marca única, motivo pelo qual o recurso especial não merece provimento.

Parties
Agravante: UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS; Cooperativa Mencionada/parte Contrária Na Origem: UNIMED CENTRO PAULISTA (UFECEP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma (sessão Virtual); Reconsideração Da Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno provido; reconsiderada a decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial; conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Teoria Da Aparência, Honorários Sucumbenciais, Súmulas E Prequestionamento
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde / Planos De Saúde Processo Civil Legitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Teoria Da Aparência Honorários Sucumbenciais +1 more

Case Brief

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Parties

UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

Agravante

UNIMED CENTRO PAULISTA (UFECEP)

Cooperativa Mencionada/parte Contrária Na Origem

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma (sessão Virtual); Reconsideração Da Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se cooperativas do Sistema Unimed possuem legitimidade passiva ad causam quando integram a mesma rede de intercâmbio
  2. 2 Se há responsabilidade solidária entre cooperativas que se apresentam ao consumidor sob a mesma marca
  3. 3 Aplicabilidade da teoria da aparência à cadeia de prestação de serviços do Sistema Unimed

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que inadmitiu o recurso especial porque a jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade passiva e a responsabilidade solidária entre cooperativas do Sistema Unimed com base na teoria da aparência e na integração sob marca única, motivo pelo qual o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno provido; reconsiderada a decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial; conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 620/621