AREsp 2811739 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou a legitimidade passiva da seguradora e a responsabilidade solidária com base na teoria da aparência e no art. 7º, parágrafo único, do CDC; a reforma do acórdão dependeria de reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e não se verificou omissão a ensejar nulidade.

Parties
Agravante / Seguradora Ré: ICATU SEGUROS S. A.; Ré / Associação: ABAMSP; Associação Mencionada / Ré: ABPAP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PENSIONISTAS E APOSENTADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Teoria Da Aparência, Omissão E Fundamentação Judicial, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Contratos/seguros Legitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Teoria Da Aparência Omissão E Fundamentação Judicial +2 more

Case Brief

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Parties

ICATU SEGUROS S. A.

Agravante / Seguradora Ré

ABAMSP

Ré / Associação

ABPAP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PENSIONISTAS E APOSENTADOS

Associação Mencionada / Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fática
  2. 2 legitimidade passiva da seguradora ICATU
  3. 3 responsabilidade solidária entre seguradora e associação com base na teoria da aparência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou a legitimidade passiva da seguradora e a responsabilidade solidária com base na teoria da aparência e no art. 7º, parágrafo único, do CDC; a reforma do acórdão dependeria de reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e não se verificou omissão a ensejar nulidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios de 15% para 17% sobre o valor atualizado atribuído à causa em desfavor da agravante, ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.