AREsp 2941239 - DECISAO

AREsp 2941239 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o entendimento vinculante (Tema 1150/STJ e IRDR nº 3 do TJTO) acerca da legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo e, sobretudo, porque o recorrente deixou de recolher previamente a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC, requisito objetivo de admissibilidade do recurso especial, o que impede seu conhecimento.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nega Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Multas Processuais, Admissibilidade Recursal, PASEP
Processo Civil Direito Civil Legitimidade Passiva Multas Processuais Admissibilidade Recursal PASEP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do Banco do Brasil S.A. para figurar no polo passivo em demandas sobre gestão de contas do PASEP
  2. 2 aplicabilidade do Tema 1150 do STJ e do IRDR nº 3 do TJTO
  3. 3 exigência do recolhimento prévio da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC como pressuposto de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o entendimento vinculante (Tema 1150/STJ e IRDR nº 3 do TJTO) acerca da legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo e, sobretudo, porque o recorrente deixou de recolher previamente a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC, requisito objetivo de admissibilidade do recurso especial, o que impede seu conhecimento.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem.