AREsp 2724902 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou suficientemente as questões essenciais (não havendo omissão, contradição ou obscuridade em relação ao art. 489 do CPC/2015) e porque a mudança do entendimento exigiria interpretação de lei estadual (Lei Estadual n. 7.098/1998 e RICMS/MT), o que é inadmissível nesta via recursal em razão da Súmula 280 do STF.

Parties
Agravante: MINERAÇÃO CARAÍBA S.A.; Agravado: Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Obrigação Acessória, Súmula 280 Do STF, Art. 489 Do Cpc/2015, Regime Cautelar Administrativo, Termos De Apreensão E Depósito TAD
Tributário Processual Civil Legitimidade Passiva Obrigação Acessória Súmula 280 Do STF Art. 489 Do Cpc/2015 Regime Cautelar Administrativo Termos De Apreensão E Depósito TAD

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Parties

MINERAÇÃO CARAÍBA S.A.

Agravante

Estado de Mato Grosso

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 489 do CPC/2015
  2. 2 legitimidade passiva em obrigação acessória
  3. 3 possibilidade de revisão de interpretação de lei estadual via Recurso Especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou suficientemente as questões essenciais (não havendo omissão, contradição ou obscuridade em relação ao art. 489 do CPC/2015) e porque a mudança do entendimento exigiria interpretação de lei estadual (Lei Estadual n. 7.098/1998 e RICMS/MT), o que é inadmissível nesta via recursal em razão da Súmula 280 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, mantendo-se o acórdão recorrido