REsp 2182972 - ACORDAO

REsp 2182972 - ACORDAO

A decisão manteve a conclusão de que a União é ilegítima para figurar no polo passivo e que a competência da Justiça Federal é afastada diante da autonomia e personalidade privada da PETROBRAS, e negou provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, atraindo-se, por analogia, a incidência da Súmula n. 283/STF.

Parties
Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS; Parte Recorrida: UNIÃO (UNIÃO FEDERAL); Assistente/interveniente: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (sessão Virtual) Decisão De Mérito
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Competência Da Justiça Federal, Incidência Da Súmula N. 283/stf, Ilegitimidade Da União, Responsabilidade De Sociedade De Economia Mista
Direito Processual Civil Legitimidade Passiva Competência Da Justiça Federal Incidência Da Súmula N. 283/stf Ilegitimidade Da União Responsabilidade De Sociedade De Economia Mista

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS

Agravante

UNIÃO (UNIÃO FEDERAL)

Parte Recorrida

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE

Assistente/interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (sessão Virtual) Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 283/STF quando não há impugnação específica de fundamento autônomo do acórdão recorrido
  2. 2 Reconhecimento da ilegitimidade da União para figurar no polo passivo e consequente incompetência da Justiça Federal
  3. 3 Responsabilidade da PETROBRAS como sociedade de economia mista e limites da responsabilização da acionista controladora

Ratio Decidendi

A decisão manteve a conclusão de que a União é ilegítima para figurar no polo passivo e que a competência da Justiça Federal é afastada diante da autonomia e personalidade privada da PETROBRAS, e negou provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, atraindo-se, por analogia, a incidência da Súmula n. 283/STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS
  • Manter íntegra a decisão agravada (decisão monocrática da relatoria)