REsp 2061971 - DECISAO

REsp 2061971 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos autônomos e suficientes não impugnados nas razões recursais: os fatos ocorreram enquanto vigorava o art. 242 da Lei 6.404/1976 (sendo aplicável a responsabilidade solidária do controlador), os encargos moratórios decorrem de contrato celebrado com a sociedade de economia mista e a decretação de dissolução da Conterra ocorreu apenas após o inadimplemento e o ajuizamento da ação. Superar tais premissas exigiria reexame de prova e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 7 e 5 do STJ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso especial não foi conhecido. Além disso,...

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CONTAGEM; Autor/embargante: EBO - Empresa Brasileira de Obras Ltda; Réu: CONTERRA - Companhia Municipal de Habitação, Obras e Serviços de Contagem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Contratos Administrativos, Correção Monetária, Juros De Mora, Coisa Julgada, Liquidação De Sociedade De Economia Mista, Súmulas E Precedentes
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Legitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Contratos Administrativos Correção Monetária Juros De Mora +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CONTAGEM

Recorrente

EBO - Empresa Brasileira de Obras Ltda

Autor/embargante

CONTERRA - Companhia Municipal de Habitação, Obras e Serviços de Contagem

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 242 da Lei 6.404/1976 aos fatos ocorridos entre 1999 e 2000
  2. 2 Legitimidade passiva do Município de Contagem em face da responsabilidade da sociedade de economia mista CONTERRA
  3. 3 Índice de correção monetária aplicável (IGP-M vs IPCA-E vs TR)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos autônomos e suficientes não impugnados nas razões recursais: os fatos ocorreram enquanto vigorava o art. 242 da Lei 6.404/1976 (sendo aplicável a responsabilidade solidária do controlador), os encargos moratórios decorrem de contrato celebrado com a sociedade de economia mista e a decretação de dissolução da Conterra ocorreu apenas após o inadimplemento e o ajuizamento da ação. Superar tais premissas exigiria reexame de prova e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 7 e 5 do STJ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso especial não foi conhecido. Além disso,...

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ
  • Majoração dos honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, §11, do CPC, observados os limites do §3º