REsp 1956946 - ACORDAO

REsp 1956946 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado analisou fundamentadamente as questões submetidas, não havendo obscuridade, contradição ou omissão a ser suprida; o argumento de interesse para atuar como assistente simples não fora deduzido anteriormente nos autos; e, conforme a legislação e jurisprudência, a...

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Parties
Embargante: UNIÃO; Impugnante: RIO GRANDE ENERGIA S/A; Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL; Recorrente: IPACOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial Representativo De Controvérsia (tema 1.148) / Rejeitados Pela Primeira Seção Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Seção do STJ.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Conta De Desenvolvimento Energético CDE, Assistência Simples, Embargos De Declaração, Tema 1.148
Processo Civil Direito Administrativo Legitimidade Passiva Conta De Desenvolvimento Energético CDE Assistência Simples Embargos De Declaração Tema 1.148

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Parties

UNIÃO

Embargante

RIO GRANDE ENERGIA S/A

Impugnante

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL

Recorrente

IPACOL

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial Representativo De Controvérsia (tema 1.148) / Rejeitados Pela Primeira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 obscuridade, contradição e omissão no acórdão
  2. 2 legitimidade passiva da União e da ANEEL em ações que discutem parcelas da tarifa cobradas pela fornecedora
  3. 3 interesse jurídico para atuação como assistente simples

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado analisou fundamentadamente as questões submetidas, não havendo obscuridade, contradição ou omissão a ser suprida; o argumento de interesse para atuar como assistente simples não fora deduzido anteriormente nos autos; e, conforme a legislação e jurisprudência, a discussão sobre a cobrança repassada ao consumidor (quota da CDE) atinge a relação derivada entre prestadora e usuário, não afetando juridicamente a CDE, a União ou a ANEEL, de modo que são ilegítimas para figurar no polo passivo ou atuar como assistentes simples nessa demanda.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Seção do STJ.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.
  • Tese de julgamento: Não há obscuridade, contradição ou omissão a ser suprida.