REsp 1955655 - ACORDAO

REsp 1955655 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou fundamentadamente as questões essenciais, não padecendo de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a CDE é obrigação das fornecedoras e seu repasse às tarifas afasta a existência de interesse jurídico direto da União ou da ANEEL a autorizar intervenção como assistente simples, e o argumento da União não foi deduzido anteriormente nos autos (art. 489, §1º, do CPC).

Parties
Embargante: UNIÃO; Impugnante: RIO GRANDE ENERGIA S/A; Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL; Recorrente: IPACOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial Representativo De Controvérsia (tema 1.148) / Julgamento Pela Primeira Seção Do STJ
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Conta De Desenvolvimento Energético CDE, Assistência Simples, Recursos Repetitivos, Tarifação E Repasse Ao Consumidor
Processo Civil Direito Administrativo Legitimidade Passiva Conta De Desenvolvimento Energético CDE Assistência Simples Recursos Repetitivos Tarifação E Repasse Ao Consumidor

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Parties

UNIÃO

Embargante

RIO GRANDE ENERGIA S/A

Impugnante

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL

Recorrente

IPACOL

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial Representativo De Controvérsia (tema 1.148) / Julgamento Pela Primeira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a União e a ANEEL são legítimas para figurar no polo passivo em ações em que o consumidor discute a CDE
  2. 2 Se a União e a ANEEL têm interesse jurídico para intervir como assistentes simples
  3. 3 Se os embargos de declaração poderiam suprir omissão sobre a possibilidade de intervenção como assistente simples

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou fundamentadamente as questões essenciais, não padecendo de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a CDE é obrigação das fornecedoras e seu repasse às tarifas afasta a existência de interesse jurídico direto da União ou da ANEEL a autorizar intervenção como assistente simples, e o argumento da União não foi deduzido anteriormente nos autos (art. 489, §1º, do CPC).

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Tese: Não há obscuridade, contradição ou omissão a ser suprida.