REsp 2061965 - DECISAO

REsp 2061965 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos suficientes não impugnados nas razões recursais (aplicabilidade do art. 242 da Lei 6.404/1976 aos fatos anteriores à sua revogação; manutenção dos encargos moratórios pactuados; fato de a Conterra ter entrado em liquidação somente após o inadimplemento), o que, associado à vedação de reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual na instância especial (Súmulas 5 e 7), impede a apreciação do recurso, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍ PIO DE CONTAGEM; Autor: EBO Empresa Brasileira de Obras Ltda; Réu: Conterra - Companhia Municipal de Habitação, Obras e Serviços de Contagem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Interposto Ao Stj; Decidido Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Mérito Não Conhecida)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Responsabilidade De Sociedade De Economia Mista, Coisa Julgada, Correção Monetária, Juros De Mora, Reexame Necessário, Súmulas 283 E 284 STF, Súmulas 5 E 7 STJ
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Contratos Administrativos Legitimidade Passiva Responsabilidade De Sociedade De Economia Mista Coisa Julgada Correção Monetária +4 more

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Parties

MUNICÍ PIO DE CONTAGEM

Recorrente

EBO Empresa Brasileira de Obras Ltda

Autor

Conterra - Companhia Municipal de Habitação, Obras e Serviços de Contagem

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Interposto Ao Stj; Decidido Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Mérito Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 Se o Município de Contagem é legitimado passivo por responsabilidade solidária em face da Conterra, sociedade de economia mista, com fundamento no art. 242 da Lei 6.404/1976 (vigente aos fatos)
  2. 2 Se a coisa julgada estaria configurada
  3. 3 Índice de atualização monetária aplicável (cláusula contratual IGP-M versus tese do Tema 905/STJ e Tema 810/STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos suficientes não impugnados nas razões recursais (aplicabilidade do art. 242 da Lei 6.404/1976 aos fatos anteriores à sua revogação; manutenção dos encargos moratórios pactuados; fato de a Conterra ter entrado em liquidação somente após o inadimplemento), o que, associado à vedação de reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual na instância especial (Súmulas 5 e 7), impede a apreciação do recurso, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ
  • Majorar os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, §11, do CPC, observados os limites do §3º do mesmo dispositivo