REsp 2099094 - DECISAO

REsp 2099094 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação: as alegações de omissão e demais vícios foram apresentadas de forma genérica, sem indicação precisa dos pontos omissos/contraditórios, e a recorrente deixou de impugnar de forma específica fundamento suficiente do acórdão recorrido (conclusão sobre competência da Receita Federal segundo Lei 11.457/2007), atraindo os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF e impedindo o conhecimento do recurso, sem necessidade de reexame fático-probatório.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Ré: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (subjacente: Ação Declaratória C/c Repetição De Indébito E Anulatória De Decisão Administrativa) / Julgamento Do Recurso Especial Não Conhecimento (decisão)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, FAP Fator Acidentário De Prevenção, Repetição De Indébito, Prescrição, Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração
Processual Civil Tributário Direito Previdenciário Legitimidade Passiva FAP Fator Acidentário De Prevenção Repetição De Indébito Prescrição Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

UNIÃO

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial (subjacente: Ação Declaratória C/c Repetição De Indébito E Anulatória De Decisão Administrativa) / Julgamento Do Recurso Especial Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da Fazenda Nacional/União para discussões sobre o FAP
  2. 2 prazo prescricional para repetição de indébito
  3. 3 suspensão do prazo prescricional durante pendência de decisão administrativa

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação: as alegações de omissão e demais vícios foram apresentadas de forma genérica, sem indicação precisa dos pontos omissos/contraditórios, e a recorrente deixou de impugnar de forma específica fundamento suficiente do acórdão recorrido (conclusão sobre competência da Receita Federal segundo Lei 11.457/2007), atraindo os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF e impedindo o conhecimento do recurso, sem necessidade de reexame fático-probatório.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.