AREsp 2958979 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, permanecendo incólumes as razões que adotaram a teoria da asserção e fundamentaram a improcedência por insuficiência probatória, situação que exigiria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 283 STF e 7 STJ.

Parties: Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 August 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Na Origem / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome: agravo não conhecido
Legal Topics: Legitimidade Passiva, Ação Civil Pública, Teoria Da Asserção, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Art. 485, VI, CPC, Súmulas 283 STF E 7 STJ, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito

Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Ambiental Legitimidade Passiva Ação Civil Pública Teoria Da Asserção Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Art. 485, Vi, CPC +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Na Origem / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1 se a ausência de comprovação da autoria impõe a extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, VI, CPC)
2 aplicação da teoria da asserção para aferir legitimidade passiva
3 incidência das Súmulas 283 STF e 7 STJ quanto ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Publique-se.