AREsp 2792317 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração da conclusão do acórdão recorrido demandaria reapreciação do contrato e do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, o acórdão a quo concluiu pela ilegitimidade passiva da Volkswagen ante a prova do contrato de concessão e pela ausência de indícios de participação da fabricante no negócio jurídico.

Parties
Agravante/recorrente: GISELE MOREIRA DINIZ MAGALHAES; Recorrida/apelada: VOLKSWAGEN do Brasil Ltda.; Ré/corré: Ouro Minas Veículos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ Agravo Interno Desprovido; Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; agravo conhecido e recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Teoria Da Aparência, Reexame De Provas, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Contratos Legitimidade Passiva Teoria Da Aparência Reexame De Provas Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

GISELE MOREIRA DINIZ MAGALHAES

Agravante/recorrente

VOLKSWAGEN do Brasil Ltda.

Recorrida/apelada

Ouro Minas Veículos

Ré/corré

Procedural Posture

Agravo No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ Agravo Interno Desprovido; Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de legitimidade passiva da fabricante em contrato de compra e venda de bem móvel com entrega futura
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ vedando o reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Aplicação do art. 34 do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração da conclusão do acórdão recorrido demandaria reapreciação do contrato e do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, o acórdão a quo concluiu pela ilegitimidade passiva da Volkswagen ante a prova do contrato de concessão e pela ausência de indícios de participação da fabricante no negócio jurídico.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; agravo conhecido e recurso especial negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de VOLKSWAGEN, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, observando-se o benefício da justiça gratuita.