REsp 2215220 - DECISAO

REsp 2215220 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, com fundamento em precedentes (notadamente REsp 1.293.522/PR e decisões correlatas), concluiu que, sendo a autuação decorrente do exercício do poder de polícia municipal (Município de Xinguara), a legitimidade passiva não recai sobre o DETRAN estadual; assim, reconheceu a ilegitimidade passiva do DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA e deu provimento ao Recurso Especial, decidindo sem exame do mérito da pretensão inicial em relação ao DETRAN.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA; Recorrida: MIKAELE CORREA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Provimento Pelo STJ
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido; reconhecida ilegitimidade passiva do DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA; pretensão formulada na inicial julgada sem exame de mérito em relação ao DETRAN; deixado de inverter os ônus sucumbenciais
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Nulidade De Auto De Infração, Competência Administrativa
Processual Civil Processual Administrativo Direito De Trânsito Legitimidade Passiva Nulidade De Auto De Infração Competência Administrativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA

Recorrente

MIKAELE CORREA DOS SANTOS

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o DETRAN estadual tem legitimidade passiva para figurar no polo passivo de ação que busca anular auto de infração lavrado por órgão municipal (Município de Xinguara)
  2. 2 Qual órgão é competente para revisar ou anular autuações decorrentes do poder de polícia municipal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, com fundamento em precedentes (notadamente REsp 1.293.522/PR e decisões correlatas), concluiu que, sendo a autuação decorrente do exercício do poder de polícia municipal (Município de Xinguara), a legitimidade passiva não recai sobre o DETRAN estadual; assim, reconheceu a ilegitimidade passiva do DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA e deu provimento ao Recurso Especial, decidindo sem exame do mérito da pretensão inicial em relação ao DETRAN.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido; reconhecida ilegitimidade passiva do DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA; pretensão formulada na inicial julgada sem exame de mérito em relação ao DETRAN; deixado de inverter os ônus sucumbenciais

Orders

  • Conhecer do Recurso Especial e dar-lhe provimento
  • Reconhecer a ilegitimidade passiva do DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA