REsp 2157426 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o acolhimento da tese de ilegitimidade passiva exigiria revolvimento dos elementos fático-probatórios e análise de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se, assim, a conclusão do Tribunal de origem...

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Parties
Agravante: BANCO PAN S.A.; Massa Falida: Banco Cruzeiro do Sul S/A - Massa Falida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva, Restituição Em Dobro, Danos Morais
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Parties

BANCO PAN S.A.

Agravante

Banco Cruzeiro do Sul S/A - Massa Falida

Massa Falida

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o Banco Pan S.A. é parte legítima para figurar no polo passivo após aquisição de carteira de cartões de crédito consignado
  2. 2 Se seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais para afastar a legitimidade passiva da recorrente

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o acolhimento da tese de ilegitimidade passiva exigiria revolvimento dos elementos fático-probatórios e análise de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se, assim, a conclusão do Tribunal de origem quanto à legitimidade passiva do recorrente.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial e a conclusão do Tribunal de origem quanto à legitimidade passiva