RMS 75295 - ACORDAO

RMS 75295 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o edital do certame atribuiu à executora do concurso (EXATUS) a competência para apreciar recursos relativos ao gabarito e à anulação de questões da prova objetiva (itens 1.3, 17.1, 17.2, 17.3, 17.3.1), de modo que o Secretário de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro não detém legitimidade passiva para figurar como autoridade coatora; além disso, a pretensão está fulminada pela decadência, pois a parte teve ciência do ato lesivo em 2014 e somente impetrou o mandado de segurança em 2024, estando, portanto, preclusa a via mandamental.

Parties
Agravante: CLAYTON DE SOUZA FERNANDES SOARES; Autoridade Coatora / Agravado: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança (agravo Interno) / Julgamento Colegiado Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Decadência, Competência Da Executora Do Certame, Extensão De Pontuação, Anulação De Questões
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO Concurso Público Mandado De Segurança Legitimidade Passiva Decadência Competência Da Executora Do Certame Extensão De Pontuação Anulação De Questões

Case Brief

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Parties

CLAYTON DE SOUZA FERNANDES SOARES

Agravante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora / Agravado

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança (agravo Interno) / Julgamento Colegiado Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
  2. 2 decadência para a propositura do mandado de segurança
  3. 3 competência da banca executora (EXATUS) para análise de recursos relativos à prova objetiva conforme edital

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o edital do certame atribuiu à executora do concurso (EXATUS) a competência para apreciar recursos relativos ao gabarito e à anulação de questões da prova objetiva (itens 1.3, 17.1, 17.2, 17.3, 17.3.1), de modo que o Secretário de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro não detém legitimidade passiva para figurar como autoridade coatora; além disso, a pretensão está fulminada pela decadência, pois a parte teve ciência do ato lesivo em 2014 e somente impetrou o mandado de segurança em 2024, estando, portanto, preclusa a via mandamental.

Court Disposition

negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.