AREsp 2343293 - DECISAO

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Aplicou-se a jurisprudência consolidada do STJ de que a seguradora conserva legitimidade passiva em ações que discutem cobertura securitária vinculada a apólice pública e acobertada pelo FCVS, constatou-se deficiência na fundamentação do recurso especial e, por força da Súmula 83/STJ (com referência à Súmula 284/STF), conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Litisconsorte: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (conhecimento/admissão)
Outcome
CONHEÇO do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Apólice Pública, FCVS, Competência Da Justiça Federal, Indenização Securitária
Processual Civil Direito Civil Sistema Financeiro Da Habitação Legitimidade Passiva Apólice Pública FCVS Competência Da Justiça Federal Indenização Securitária

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

Caixa Econômica Federal

Litisconsorte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (conhecimento/admissão)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da seguradora em ações que discutem cobertura securitária em apólice pública
  2. 2 possibilidade de substituição do polo passivo com ingresso da Caixa Econômica Federal
  3. 3 competência para apreciação de questões constitucionais e competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Aplicou-se a jurisprudência consolidada do STJ de que a seguradora conserva legitimidade passiva em ações que discutem cobertura securitária vinculada a apólice pública e acobertada pelo FCVS, constatou-se deficiência na fundamentação do recurso especial e, por força da Súmula 83/STJ (com referência à Súmula 284/STF), conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo de instrumento
  • Não conheço do recurso especial