AREsp 2545999 - DECISAO

AREsp 2545999 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender que a discussão sobre a legitimidade passiva depende de matéria fático-probatória (ausência de prova de ciência inequívoca do condomínio e imóvel registrado em nome do agravante) e que a reforma do acórdão exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado no Tema 886 e a Súmula 83, justificando a manutenção da decisão recorrida.

Parties
Agravante: INPAR PROJETO 45 SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Execução De Título Extrajudicial, Taxas Condominiais, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Tema 886/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Condominial Legitimidade Passiva Execução De Título Extrajudicial Taxas Condominiais Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +1 more

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Parties

INPAR PROJETO 45 SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o proprietário registral é parte legítima para figurar no polo passivo da execução de taxas condominiais
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Interpretação do Tema n. 886 do STJ quanto à responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que a discussão sobre a legitimidade passiva depende de matéria fático-probatória (ausência de prova de ciência inequívoca do condomínio e imóvel registrado em nome do agravante) e que a reforma do acórdão exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado no Tema 886 e a Súmula 83, justificando a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.