AREsp 2864026 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ (teoria da asserção) e concluir de maneira diversa exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve prequestionamento quanto a determinados dispositivos indicados pela recorrente, inviabilizando o exame na instância especial; por fim, os honorários majorados comprovadamente totalizam 13,2% do proveito econômico, dentro do limite legal.

Parties
Agravante / Parte Ré: SANTOS NEVES PLANEJAMENTO E INCORPORACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Decisão Colegiada (agravo Interno Não Provido)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Teoria Da Asserção, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Honorários Advocatícios Recursais, Contratos De Compra E Venda De Imóveis, Atraso Na Entrega De Obra, Art. 49 Da Lei 4.591/64, Fortuito Interno
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Legitimidade Passiva Teoria Da Asserção Súmula 7/stj Prequestionamento Honorários Advocatícios Recursais +4 more

Case Brief

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Parties

SANTOS NEVES PLANEJAMENTO E INCORPORACOES LTDA

Agravante / Parte Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Decisão Colegiada (agravo Interno Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Se a recorrente ostenta legitimidade passiva para responder na ação
  2. 2 Se as assembleias de condôminos aprovaram alteração de prazo nos termos do art. 49 da Lei 4.591/64
  3. 3 Se a análise demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ (teoria da asserção) e concluir de maneira diversa exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve prequestionamento quanto a determinados dispositivos indicados pela recorrente, inviabilizando o exame na instância especial; por fim, os honorários majorados comprovadamente totalizam 13,2% do proveito econômico, dentro do limite legal.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão singular que negou provimento ao reclamo