AREsp 2953358 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a ilegitimidade passiva da recorrente e afastar a multa do art. 1.021, § 4º do CPC, porquanto a decisão estadual estava em sentido contrário à jurisprudência desta Corte sobre a responsabilidade da corretora imobiliária e porque a aplicação automática da multa não se justificou diante da inexistência de caráter manifestamente protelatório do agravo interno.

Parties
Recorrente: TM NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Fins De Recurso Especial
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Responsabilidade Da Corretora De Imóveis, Aplicação Da Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC, Agravo Interno, Recurso Especial, Intermediação Imobiliária
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Legitimidade Passiva Responsabilidade Da Corretora De Imóveis Aplicação Da Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC Agravo Interno Recurso Especial +1 more

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Parties

TM NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Fins De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a recorrente possui legitimidade passiva para figurar na demanda relativa a atraso na entrega de unidade imobiliária
  2. 2 Se a corretora de imóveis que assinou o compromisso de compra e venda assumiu responsabilidade solidária além da mera intermediação
  3. 3 Se a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 é cabível quando o agravo interno não é manifestamente inadmissível ou protelatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a ilegitimidade passiva da recorrente e afastar a multa do art. 1.021, § 4º do CPC, porquanto a decisão estadual estava em sentido contrário à jurisprudência desta Corte sobre a responsabilidade da corretora imobiliária e porque a aplicação automática da multa não se justificou diante da inexistência de caráter manifestamente protelatório do agravo interno.