AREsp 2459973 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por entender que o Tribunal de origem enfrentou as questões controvertidas de forma adequada, não havendo afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC; além disso, houve falta de prequestionamento das normas do Código Civil suscitadas, atraindo as Súmulas n. 282, 284 e 356 do STF, e eventual reforma demandaria reexame de prova vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Apelante: M. L. A. V.; Devedor Falecido: F. J. V.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Prequestionamento, Recurso Especial Admissibilidade, Súmulas Do STF E Do STJ, Cédula De Crédito Rural Hipotecária
Direito Processual Civil Direito Civil Legitimidade Passiva Prequestionamento Recurso Especial Admissibilidade Súmulas Do STF E Do STJ Cédula De Crédito Rural Hipotecária

Case Brief

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Parties

M. L. A. V.

Apelante

F. J. V.

Devedor Falecido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o Tribunal de origem analisou adequadamente a alegação de ilegitimidade passiva do cônjuge
  2. 2 se houve prequestionamento das normas do Código Civil indicadas pela recorrente
  3. 3 se o acórdão afrontou os arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que o Tribunal de origem enfrentou as questões controvertidas de forma adequada, não havendo afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC; além disso, houve falta de prequestionamento das normas do Código Civil suscitadas, atraindo as Súmulas n. 282, 284 e 356 do STF, e eventual reforma demandaria reexame de prova vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.