AREsp 2981954 - DECISAO

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O agravo não prospera porque as questões de direito suscitadas não foram devidamente prequestionadas para fins de recurso especial (incidência da Súmula 211/STJ) e, no mérito subsidiário, o Tribunal de origem concluiu que não foi comprovada a permanência da Comissão de Representantes, de modo que o Condomínio sucedeu a Comissão e é legítimo executado pelas dívidas contraídas por esta; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, reputando-se prejudicado o pedido de efeito suspensivo, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "b", do RISTJ.

Parties
Agravante: CONDOMINIO EDÍFICIO STRAUSS; Agravado: Manoel Acácio Oliveira de Almeida e Silva; Agravado: Maria de Fátima Bastos de Almeida e Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Comissão De Representantes, Execução De Sentença, Alvará De Levantamento, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Periculum in Mora
Processo Civil Direito Civil Direito Condominial Legitimidade Passiva Comissão De Representantes Execução De Sentença Alvará De Levantamento Prequestionamento +3 more

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Parties

CONDOMINIO EDÍFICIO STRAUSS

Agravante

Manoel Acácio Oliveira de Almeida e Silva

Agravado

Maria de Fátima Bastos de Almeida e Silva

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 se o Condomínio Edifício Strauss é parte legítima para responder por dívidas contraídas pela Comissão de Representantes do Condomínio
  2. 2 se houve prequestionamento suficiente das normas apontadas para fins de recurso especial
  3. 3 se havia prova da permanência da Comissão de Representantes após a conclusão da obra

Ratio Decidendi

O agravo não prospera porque as questões de direito suscitadas não foram devidamente prequestionadas para fins de recurso especial (incidência da Súmula 211/STJ) e, no mérito subsidiário, o Tribunal de origem concluiu que não foi comprovada a permanência da Comissão de Representantes, de modo que o Condomínio sucedeu a Comissão e é legítimo executado pelas dívidas contraídas por esta; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, reputando-se prejudicado o pedido de efeito suspensivo, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "b", do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial