AREsp 2907408 - DECISAO

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Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento do art.4º, XII do Decreto 9.978/2019 (incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF), pela existência de fundamento autônomo suficiente não impugnado (Súmula 283 do STF) e pela não demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art.541 do CPC/1973 e art.255 do RISTJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Do STF, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Bancário Legitimidade Passiva Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Súmulas Do STF Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Banco do Brasil em demandas sobre contas vinculadas ao PASEP
  2. 2 prequestionamento do art. 4º, XII do Decreto 9.978/2019 como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF na hipótese de ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento do art.4º, XII do Decreto 9.978/2019 (incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF), pela existência de fundamento autônomo suficiente não impugnado (Súmula 283 do STF) e pela não demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art.541 do CPC/1973 e art.255 do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.