REsp 2092755 - DECISAO

REsp 2092755 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a Lei nº 12.871/2013 não estabeleceu limite temporal para a utilização da bonificação de 10% prevista no art. 22, §2º, de sorte que a Resolução CNRM nº 35/2018, ao impor prazo de cinco anos, extrapolou sua competência meramente regulamentar e restringiu indevidamente um benefício legal; ademais, afastou-se a preliminar de ilegitimidade passiva da autoridade coatora, por ser a Universidade/autoridade responsável pela realização do processo seletivo. Por fim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se-lhe provimento por insuficiência de fundamentação em outros pontos invocados pela recorrente.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ; Autoridade Coatora: Coordenador Geral do Processo Seletivo Unificado para Residência Médica no Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança (objeto) / Recurso Especial (forma) / Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Desprestígio Do Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Residência Médica, Bonificação De 10% (lei 12.871/2013), Controle De Norma Infralegal (resolução CNRM 35/2018), Vinculação Ao Edital, Isonomia, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Legitimidade Passiva Residência Médica Bonificação De 10% (lei 12.871/2013) Controle De Norma Infralegal (resolução CNRM 35/2018) Vinculação Ao Edital +2 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ

Recorrente

Coordenador Geral do Processo Seletivo Unificado para Residência Médica no Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança (objeto) / Recurso Especial (forma) / Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Desprestígio Do Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da Universidade Federal do Ceará para figurar no mandado de segurança
  2. 2 Legalidade da limitação temporal (5 anos) imposta pela Resolução CNRM nº 35/2018 à bonificação prevista no art. 22, §2º da Lei 12.871/2013
  3. 3 Observância do princípio da vinculação ao edital e da isonomia

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a Lei nº 12.871/2013 não estabeleceu limite temporal para a utilização da bonificação de 10% prevista no art. 22, §2º, de sorte que a Resolução CNRM nº 35/2018, ao impor prazo de cinco anos, extrapolou sua competência meramente regulamentar e restringiu indevidamente um benefício legal; ademais, afastou-se a preliminar de ilegitimidade passiva da autoridade coatora, por ser a Universidade/autoridade responsável pela realização do processo seletivo. Por fim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se-lhe provimento por insuficiência de fundamentação em outros pontos invocados pela recorrente.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecimento parcial do recurso especial
  • Negado provimento na parte conhecida