REsp 1944895 - ACORDAO

REsp 1944895 - ACORDAO

Por contrariar a jurisprudência do STJ ao autorizar a Caixa Econômica Federal a denunciar a lide e excluir a instituição do polo passivo, o acórdão regional foi reformado: a denunciação praticada pela Caixa foi indeferida e a instituição foi reintegrada ao polo passivo, em razão de seu potencial de legitimidade passiva quando atua como agente executor do Programa Minha Casa Minha Vida.

Parties
Recorrente: RESIDENCIAL VILA PIMENTAS II; Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (recurso Especial Conhecido E Provido)
Outcome
Recurso conhecido e provido
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Denunciação Da Lide, Programa Minha Casa Minha Vida, Agente Financeiro, Responsabilidade Solidária, Inversão Do Ônus Da Prova
Sistema Financeiro Habitacional Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Legitimidade Passiva Denunciação Da Lide Programa Minha Casa Minha Vida Agente Financeiro +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RESIDENCIAL VILA PIMENTAS II

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (recurso Especial Conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 Se a Caixa Econômica Federal possui legitimidade passiva para responder solidariamente por vícios de construção quando atuou como agente executor do Programa Minha Casa Minha Vida
  2. 2 Se é cabível a denunciação da lide pela Caixa Econômica Federal à construtora no âmbito de ação por vícios de construção
  3. 3 Aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor aos contratos vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida

Ratio Decidendi

Por contrariar a jurisprudência do STJ ao autorizar a Caixa Econômica Federal a denunciar a lide e excluir a instituição do polo passivo, o acórdão regional foi reformado: a denunciação praticada pela Caixa foi indeferida e a instituição foi reintegrada ao polo passivo, em razão de seu potencial de legitimidade passiva quando atua como agente executor do Programa Minha Casa Minha Vida.

Court Disposition

Recurso conhecido e provido

Orders

  • Indeferir a denunciação da lide efetivada pela Caixa Econômica Federal e reintegrar a Caixa no polo passivo da ação originária
  • Deixar de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, por não terem sido arbitrados na origem