AREsp 2891671 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem decidiu com base na análise de fatos e provas, cuja reavaliação demandaria reexame fático-probatório vedado pelo Enunciado n.7 da Súmula do STJ; ademais, as demais alegações de violação legal não foram prequestionadas no tribunal de origem, o que impede o conhecimento do recurso especial conforme Enunciado n.211 da Súmula do STJ.

Parties
Excipiente/recorrente: Antônio Carlos Pacheco Mendonça; Empresa Executada: Tchê Indústria e Comércio de Bebidas LTDA; Agravado: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Honorários Advocatícios, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Tributário Legitimidade Passiva Honorários Advocatícios Reexame Fático Probatório Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

Antônio Carlos Pacheco Mendonça

Excipiente/recorrente

Tchê Indústria e Comércio de Bebidas LTDA

Empresa Executada

Estado do Rio Grande do Sul

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da pretensão de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Ausência de prequestionamento de matéria infraconstitucional (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Aplicação do princípio da causalidade para afastar honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem decidiu com base na análise de fatos e provas, cuja reavaliação demandaria reexame fático-probatório vedado pelo Enunciado n.7 da Súmula do STJ; ademais, as demais alegações de violação legal não foram prequestionadas no tribunal de origem, o que impede o conhecimento do recurso especial conforme Enunciado n.211 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial