AREsp 2770415 - ACORDAO

AREsp 2770415 - ACORDAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos autônomos do acórdão recorrido — notadamente a aplicação da Teoria da Asserção para decidir a ilegitimidade passiva e a vedação da reformatio in pejus para manter os honorários — caracterizando deficiência de fundamentação nos termos das Súmulas 284 e 283 do STF, de modo que o acórdão recorrido subsiste.

Parties
Recorrente: Reunidas Mobilidade S/A; Apelada: parte autora/apelada; Locatária: Cooperativa de Transporte do Estado de Goiás - COOTEGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Honorários Advocatícios, Teoria Da Asserção, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Reformatio in Pejus, Tema 1.076/stj
Direito Processual Civil Legitimidade Passiva Honorários Advocatícios Teoria Da Asserção Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Súmula 283/stf Reformatio in Pejus +1 more

Case Brief

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Parties

Reunidas Mobilidade S/A

Recorrente

parte autora/apelada

Apelada

Cooperativa de Transporte do Estado de Goiás - COOTEGO

Locatária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 requisitos de fundamentação do recurso especial
  2. 2 impugnação específica aos fundamentos autônomos do acórdão recorrido
  3. 3 reconhecimento de ilegitimidade passiva

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos autônomos do acórdão recorrido — notadamente a aplicação da Teoria da Asserção para decidir a ilegitimidade passiva e a vedação da reformatio in pejus para manter os honorários — caracterizando deficiência de fundamentação nos termos das Súmulas 284 e 283 do STF, de modo que o acórdão recorrido subsiste.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais.