REsp 2221298 - DECISAO

REsp 2221298 - DECISAO

Conservou-se o entendimento de que a seguradora legítima é aquela cuja apólice estava vigente quando houve a constatação inequívoca da incapacidade (Súmula 278/STJ); não houve omissão ou omissão de prestação jurisdicional porque o tribunal enfrentou as questões de mérito; e seria necessário revolver fatos e provas e reinterpretar cláusulas contratuais para acolher a tese da recorrente, o que é vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Por essas razões, o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, desprovido.

Parties
Autor: AFRÂNIO LEONEL MOREIRA FALCÃO; Réu/recorrente: MAPFRE VIDA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Ação De Cobrança De Indenização Securitária / Recurso Especial — Conhecido Parcialmente E Desprovido
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Invalidez Funcional Permanente Por Doença (ifpd), Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Processo Civil Direito Civil Seguros Legitimidade Passiva Invalidez Funcional Permanente Por Doença (ifpd) Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais

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Parties

AFRÂNIO LEONEL MOREIRA FALCÃO

Autor

MAPFRE VIDA S/A

Réu/recorrente

Procedural Posture

Ação De Cobrança De Indenização Securitária / Recurso Especial — Conhecido Parcialmente E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva da seguradora quando a incapacidade é constatada durante a vigência da apólice
  2. 2 Alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas e à interpretação contratual no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conservou-se o entendimento de que a seguradora legítima é aquela cuja apólice estava vigente quando houve a constatação inequívoca da incapacidade (Súmula 278/STJ); não houve omissão ou omissão de prestação jurisdicional porque o tribunal enfrentou as questões de mérito; e seria necessário revolver fatos e provas e reinterpretar cláusulas contratuais para acolher a tese da recorrente, o que é vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Por essas razões, o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, desprovido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.