AREsp 2930248 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, para reverter a conclusão do Tribunal de origem sobre a ilegitimidade passiva da agravada — fundada na vinculação dos contratos à apólice privada da Companhia Excelsior de Seguros S.A. e na Resolução CNSP 205/2009 — seria necessária reavaliação de cláusulas contratuais e...

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Parties
Agravante: Antonio Amilo Lunkes; Agravante: Eurides de Lima; Agravante: Lenir Luiza Favaro; Agravante: Maria Aparecida dos Santos; Agravante: Maria da Penha Arruda; Agravante: Regina Alerico; Agravante: Neri de Morais; Agravada: Traditio Companhia de Seguros S/A; Seguradora Responsável: Companhia Excelsior de Seguros S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Reavaliação De Provas E Cláusulas Contratuais Vedada Em Recurso Especial, Agravo Interno
Direito Processual Civil Legitimidade Passiva Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Reavaliação De Provas E Cláusulas Contratuais Vedada Em Recurso Especial Agravo Interno

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Parties

Antonio Amilo Lunkes

Agravante

Eurides de Lima

Agravante

Lenir Luiza Favaro

Agravante

Maria Aparecida dos Santos

Agravante

Maria da Penha Arruda

Agravante

Regina Alerico

Agravante

Neri de Morais

Agravante

Traditio Companhia de Seguros S/A

Agravada

Companhia Excelsior de Seguros S.A.

Seguradora Responsável

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva da parte agravada
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  3. 3 Vedação à reavaliação de fatos e cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, para reverter a conclusão do Tribunal de origem sobre a ilegitimidade passiva da agravada — fundada na vinculação dos contratos à apólice privada da Companhia Excelsior de Seguros S.A. e na Resolução CNSP 205/2009 — seria necessária reavaliação de cláusulas contratuais e do acervo fático‑probatório, providências vedadas na via do recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC