AREsp 2508160 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não houve negativa de prestação jurisdicional, o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas e concluiu que os documentos anexados atendiam ao art. 320 do CPC/2015; as conclusões fático-probatórias são insuscetíveis de reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a responsabilidade solidária das cooperativas do Sistema Unimed foi aplicada conforme jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ) e não houve impugnação específica aos fundamentos normativos do CDC, atraindo a Súmula 283/STF; por fim, majoraram-se honorários em 20% na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Autora/recorrida: Lapa - Assistência Médica Ltda.; Ré/recorrente: Unimed Marília (Unimed de Marília)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Inépcia Da Inicial, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Legitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Inépcia Da Inicial Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Lapa - Assistência Médica Ltda.

Autora/recorrida

Unimed Marília (Unimed de Marília)

Ré/recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 inépcia da petição inicial por ausência de documentos (art. 320 CPC/2015)
  3. 3 legitimidade passiva de cooperativas do Sistema Unimed

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve negativa de prestação jurisdicional, o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas e concluiu que os documentos anexados atendiam ao art. 320 do CPC/2015; as conclusões fático-probatórias são insuscetíveis de reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a responsabilidade solidária das cooperativas do Sistema Unimed foi aplicada conforme jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ) e não houve impugnação específica aos fundamentos normativos do CDC, atraindo a Súmula 283/STF; por fim, majoraram-se honorários em 20% na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015