AREsp 2948734 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a matéria abrangida pelo Tema 1150/STJ foi corretamente aplicada pelo tribunal de origem e, quanto à questão suscitada relativa ao art. 339 do CPC, o recorrente não demonstrou ter indicado, nos termos do art. 1.022 do CPC, a omissão do acórdão recorrida, incorrendo no óbice da Súmula 211/STJ; ademais, as razões recursais não especificaram adequadamente o dispositivo legal violado, o que implica o óbice da Súmula 284/STF, e o acórdão recorrido coincidia com o entendimento paradigma, permitindo a negativa de seguimento nos termos do art. 1.040, I, do CPC.

Parties
Agravante: Banco do Brasil S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Competência Jurisdicional, Prequestionamento, Recurso Especial, Agravo Interno, Tema 1150/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Legitimidade Passiva Competência Jurisdicional Prequestionamento Recurso Especial Agravo Interno Tema 1150/stj +1 more

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Parties

Banco do Brasil S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face ao Tema 1150/STJ
  2. 2 se o Banco do Brasil é legítimo para figurar no polo passivo em ações sobre contas do PASEP
  3. 3 incidência do art. 339 do CPC quanto à responsabilidade do réu

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a matéria abrangida pelo Tema 1150/STJ foi corretamente aplicada pelo tribunal de origem e, quanto à questão suscitada relativa ao art. 339 do CPC, o recorrente não demonstrou ter indicado, nos termos do art. 1.022 do CPC, a omissão do acórdão recorrida, incorrendo no óbice da Súmula 211/STJ; ademais, as razões recursais não especificaram adequadamente o dispositivo legal violado, o que implica o óbice da Súmula 284/STF, e o acórdão recorrido coincidia com o entendimento paradigma, permitindo a negativa de seguimento nos termos do art. 1.040, I, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.