AREsp 2520698 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente, a Corte de origem, com base nos elementos fático-probatórios, concluiu pela legitimidade passiva do Município de Salvador e pela não ocorrência de prescrição em razão da suspensão provocada por requerimento administrativo, e a modificação dessa conclusão implicaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais vedado em recurso especial, incidindo as Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: Município de Salvador; Agravada: empresa agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Prescrição, Suspensão Da Prescrição Por Requerimento Administrativo, Fundamentação Judicial, Contrato Administrativo, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Administrativo Legitimidade Passiva Prescrição Suspensão Da Prescrição Por Requerimento Administrativo Fundamentação Judicial Contrato Administrativo Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

Município de Salvador

Agravante

empresa agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 legitimidade passiva do Município de Salvador
  3. 3 ocorrência ou não de prescrição e sua suspensão por requerimento administrativo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente, a Corte de origem, com base nos elementos fático-probatórios, concluiu pela legitimidade passiva do Município de Salvador e pela não ocorrência de prescrição em razão da suspensão provocada por requerimento administrativo, e a modificação dessa conclusão implicaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais vedado em recurso especial, incidindo as Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno