AREsp 2918527 - DECISAO

AREsp 2918527 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e rejeitou-se o recurso especial por não ser possível, em sede de recurso especial, modificar as conclusões fático-probatórias do acórdão recorrido que comprovou a legitimidade passiva da agravante em razão do recebimento e uso da mercadoria; por conseguinte, manteve-se a condenação solidária e majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: Metalúrgica Hispano Ltda.; Agravada: Perfilor S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Reexame De Prova (súmula 7), Honorários Advocatícios, Aceitação Tácita Do Contrato
Direito Processual Civil Direito Civil Legitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Reexame De Prova (súmula 7) Honorários Advocatícios Aceitação Tácita Do Contrato

Case Brief

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Parties

Metalúrgica Hispano Ltda.

Agravante

Perfilor S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a Metalúrgica agravante poderia figurar no polo passivo da ação por haver recebido e utilizado mercadoria
  2. 2 Se a alteração da conclusão do acórdão recorrido demandaria reexame de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7 do STJ
  3. 3 Se a aceitação tácita do contrato (arts. 111 e 422 CC) se aplica ao caso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e rejeitou-se o recurso especial por não ser possível, em sede de recurso especial, modificar as conclusões fático-probatórias do acórdão recorrido que comprovou a legitimidade passiva da agravante em razão do recebimento e uso da mercadoria; por conseguinte, manteve-se a condenação solidária e majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita.
  • Intimem-se.