REsp 2231784 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a legitimidade do consórcio e a responsabilidade solidária com base em cláusula contratual e na hipótese de relação de consumo, entendimento em sintonia com a jurisprudência desta Corte; ademais, o recurso não admite...

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Parties
Recorrente: CONSORCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Consórcio De Empresas, Súmulas Do Stj/stf, Interpretação De Cláusula Contratual, Ônus Da Prova
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Legitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Consórcio De Empresas Súmulas Do Stj/stf +2 more

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Parties

CONSORCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 se o consórcio, embora sem personalidade jurídica, possui legitimidade para figurar no polo passivo
  2. 2 se há responsabilidade solidária do consórcio e das consorciadas em razão de previsão contratual e de relação de consumo
  3. 3 aplicabilidade das súmulas do STJ (súmulas 5 e 7) ao reexame de cláusulas contratuais e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a legitimidade do consórcio e a responsabilidade solidária com base em cláusula contratual e na hipótese de relação de consumo, entendimento em sintonia com a jurisprudência desta Corte; ademais, o recurso não admite revisão de fatos e de cláusulas contratuais em razão das súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Negou-se provimento ao recurso especial
  • Majorou-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem