AREsp 2207439 - DECISAO

AREsp 2207439 - DECISAO

O agravo foi improvido porque, nos termos da legislação e da jurisprudência consolidada do STJ, o mandado de segurança não comporta intervenção de terceiros/assistência simples ou litisconsorcial, e os serviços sociais autônomos (Sistema S) não possuem legitimidade passiva na espécie por serem meros destinatários de...

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Parties
Agravante/recorrente: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO; Parte Adversa/impetrada: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Improvido)
Outcome
Agravo improvido; mantida a decisão que não admitiu o recurso especial/ingresso do SESC no polo passivo
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Assistência De Terceiros, Mandado De Segurança, Serviços Sociais Autônomos, Contribuições Parafiscais, Repetição De Indébito
Processo Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Direito Previdenciário Legitimidade Passiva Assistência De Terceiros Serviços Sociais Autônomos Contribuições Parafiscais +1 more

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Parties

SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO

Agravante/recorrente

União Federal

Parte Adversa/impetrada

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de ingresso de terceiro/assistente em mandado de segurança
  2. 2 Legitimidade passiva dos serviços sociais autônomos (Sistema S) em ações que discutem relação jurídico-tributária e repetição de indébito
  3. 3 Aplicação da jurisprudência consolidada do STJ sobre intervenção de terceiros em mandado de segurança

Ratio Decidendi

O agravo foi improvido porque, nos termos da legislação e da jurisprudência consolidada do STJ, o mandado de segurança não comporta intervenção de terceiros/assistência simples ou litisconsorcial, e os serviços sociais autônomos (Sistema S) não possuem legitimidade passiva na espécie por serem meros destinatários de subvenção/receitas administradas pela União/Receita Federal; assim, não se admite o ingresso do SESC no polo passivo.

Court Disposition

Agravo improvido; mantida a decisão que não admitiu o recurso especial/ingresso do SESC no polo passivo

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial