AREsp 2962670 - DECISAO

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Ante a jurisprudência consolidada do STJ de que as cooperativas que integram o Sistema Unimed constituem rede interligada que transmite ao consumidor a aparência de atuação coesa e geram responsabilidade solidária, e considerando que a instância local aplicou tal entendimento e que a recorrente não impugnou especificamente a teoria da aparência, impõe‑se a manutenção do acórdão e a negativa de provimento ao agravo, com aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ e da Súmula 283 do STF, além da majoração de honorários na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Apelante/segunda Requerida: Apelante/segunda Requerida; Primeira Requerida: Primeira Requerida; Requerentes: Requerentes; Parte Mencionada No Acórdão: Unimed Rio; Recorrente/parte Arguida Ilegitimidade Passiva: Unimed Dourados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Agravo (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Solidariedade Entre Cooperativas, Teoria Da Aparência, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Custeio De Medicamento Fora Do Rol Da ANS, Obrigação De Fazer, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Legitimidade Passiva Solidariedade Entre Cooperativas Teoria Da Aparência Súmulas 7 E 83 Do STJ Custeio De Medicamento Fora Do Rol Da ANS +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Apelante/segunda Requerida

Apelante/segunda Requerida

Primeira Requerida

Primeira Requerida

Requerentes

Requerentes

Unimed Rio

Parte Mencionada No Acórdão

Unimed Dourados

Recorrente/parte Arguida Ilegitimidade Passiva

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Agravo (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a cooperativa Unimed Dourados possui legitimidade passiva ad causam à luz da teoria da aparência e da jurisprudência do STJ
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 7 e 83 do STJ ao recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de custeio de medicamento oncológico fora do rol da ANS (tema mencionado em jurisprudência citada)

Ratio Decidendi

Ante a jurisprudência consolidada do STJ de que as cooperativas que integram o Sistema Unimed constituem rede interligada que transmite ao consumidor a aparência de atuação coesa e geram responsabilidade solidária, e considerando que a instância local aplicou tal entendimento e que a recorrente não impugnou especificamente a teoria da aparência, impõe‑se a manutenção do acórdão e a negativa de provimento ao agravo, com aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ e da Súmula 283 do STF, além da majoração de honorários na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando‑se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.