AREsp 2894848 - DECISAO

AREsp 2894848 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas em parte e negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida porque as alegações da recorrente exigiriam reexame de provas, interpretação de atos societários (cisão, contratos, protocolos) e análise de direito local para aferir a sucessão de obrigações, matérias vedadas a esta Corte pelas Súmulas 7/STJ, 5/STJ e 280/STF, de modo que não há violação de preceito federal que autorize a via especial.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE GERACAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-G; Recorrida: CEEE-PAR; Recorrida: CEEE-D; Recorrida: CEEE-T
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Grupo Econômico, Súmulas (vedação Ao Reexame De Provas E Direito Local), Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Civil Legitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Grupo Econômico Súmulas (vedação Ao Reexame De Provas E Direito Local) Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE GERACAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-G

Agravante

CEEE-PAR

Recorrida

CEEE-D

Recorrida

CEEE-T

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 11, 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 ilegitimidade passiva/afastamento da responsabilidade solidária em razão de cisão e sucessão societária
  3. 3 possibilidade de reexame de provas e atos societários em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas em parte e negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida porque as alegações da recorrente exigiriam reexame de provas, interpretação de atos societários (cisão, contratos, protocolos) e análise de direito local para aferir a sucessão de obrigações, matérias vedadas a esta Corte pelas Súmulas 7/STJ, 5/STJ e 280/STF, de modo que não há violação de preceito federal que autorize a via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida