AREsp 2892289 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito do incidente de admissibilidade, não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos tidos por violados não foram enfrentados pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento), e porque admitir o pedido implicaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; cumulativamente, não foi demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento pela alínea 'a' do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: TEIXEIRA & HOLZMANN LTDA.; Ré: HRH ILHA DO SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Empresarial Legitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

TEIXEIRA & HOLZMANN LTDA.

Agravante

HRH ILHA DO SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S.A.

Ré

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se TEIXEIRA & HOLZMANN LTDA. possui legitimidade passiva para responder pelos atos atribuídos à HRH ILHA DO SOL
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e responsabilidade solidária da cadeia de consumo
  3. 3 Se houve prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados para viabilizar o recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito do incidente de admissibilidade, não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos tidos por violados não foram enfrentados pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento), e porque admitir o pedido implicaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; cumulativamente, não foi demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento pela alínea 'a' do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por TEIXEIRA & HOLZMANN LTDA.
  • Majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 15% sobre "os valores atualizados e somados das condenações dos itens \"b\" e \"c\"" (fl. 655).