REsp 2170082 - ACORDAO

REsp 2170082 - ACORDAO

Por existir multiplicidade efetiva ou potencial de processos com idêntica questão de direito e correlação com o Tema 1.275, o relator propôs afetar o recurso especial ao rito dos recursos repetitivos para delimitar a tese sobre a legitimidade dos terceiros destinatários de contribuições para integrar o polo passivo, e determinou o sobrestamento/suspensão nacional dos processos relacionados, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, visando pacificação e evitar dispersão jurisprudencial.

Parties
Recorrente: Serviço Social da Indústria - SESI; Recorrente: Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI; Recorrido/impetrante: Granero Limpadores de Parabrisas Ltda.; Impetrado: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Sobrestamento/suspensão Nacional De Processos (art. 1.037, Ii, Cpc/2015)
Outcome
Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; tese controvertida delimitada; tramitação de todos os processos em primeira e segunda instâncias, inclusive no STJ, suspensa nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Terceiros Destinatários De Contribuições, Repetição De Indébito, Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos
Tributário Processo Civil Legitimidade Passiva Terceiros Destinatários De Contribuições Repetição De Indébito Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos Suspensão De Processos

Case Brief

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Parties

Serviço Social da Indústria - SESI

Recorrente

Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI

Recorrente

Granero Limpadores de Parabrisas Ltda.

Recorrido/impetrante

União Federal

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Sobrestamento/suspensão Nacional De Processos (art. 1.037, Ii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Definir se há legitimidade dos terceiros destinatários de contribuições para integrar o polo passivo de ação judicial em que se discute a relação jurídico-tributária e/ou repetição de indébito entre o contribuinte e a União ou as suas Autarquias

Ratio Decidendi

Por existir multiplicidade efetiva ou potencial de processos com idêntica questão de direito e correlação com o Tema 1.275, o relator propôs afetar o recurso especial ao rito dos recursos repetitivos para delimitar a tese sobre a legitimidade dos terceiros destinatários de contribuições para integrar o polo passivo, e determinou o sobrestamento/suspensão nacional dos processos relacionados, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, visando pacificação e evitar dispersão jurisprudencial.

Court Disposition

Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; tese controvertida delimitada; tramitação de todos os processos em primeira e segunda instâncias, inclusive no STJ, suspensa nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.

Orders

  • Afetar, para processamento e julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos, os Recursos Especiais n. 2.170.082/SP e 2.170.092/SP
  • Delimitar a seguinte tese controvertida: definir se há legitimidade dos terceiros destinatários de contribuições para integrar o polo passivo de ação judicial em que se discute a relação jurídico-tributária e/ou repetição de indébito entre o contribuinte e a União ou as suas Autarquias